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Congresso nacional - Agenda parlamentar


SENADO FEDERAL

Origem da notícia: MACROPOLÍTICA

Proposições apresentadas 31/03 a 07/04/2016

·         Projeto de Lei do Senado 160/2016 de  autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.
 
·         Projeto de Lei do Senado 152/2016 de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) que altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

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