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Congresso nacional - Agenda parlamentar


SENADO FEDERAL

Origem da notícia: MACROPOLÍTICA

Comissão de Assuntos Sociais 06/04/2016

·         Aprovado Parecer do Relator Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 118/2014 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.

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