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Congresso nacional - Agenda parlamentar


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Origem da notícia: MACROPOLÍTICA

Proposições apresentadas 21 a 28/04/2016

·         Projeto de Lei 5113/2016 de autoria do Deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP) que altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
·         Projeto de Lei 5069/2016  de autoria do Senado Federal  que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária. 

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