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Congresso nacional - Agenda parlamentar


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Origem da notícia: MACROPOLÍTICA

Proposição apresentada 21/03/2016

·         Projeto de Lei 4787/2016 de autoria do Deputado Uldurico Junior (PV/BA) que acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (considera-se dano moral, além do material, a negativa de cobertura, sem justa causa, por plano de saúde).

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